Cumprimento do termo é imediato e o descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil
Envolvidas em casos de trabalho homólogos à escravidão, a partir de serviços terceirizados, as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton fecharam um acordo com o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), em audiência telepresencial realizada nesta quinta-feira (9). As três empresas assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 21 obrigações, além de indenização de R$ 7 milhões por danos morais individuais e coletivos.
Segundo o MPT-RS, o cumprimento do termo é imediato e o descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil.
No total, as reparações pelo crime chegam a R$ 8 milhões. A partir do tratado firmado, as empresas terão de garantir também indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso da empresa contratante não realizá-lo. O prazo para os pagamentos é de 15 dias a partir da apresentação de todos os resgatados. Informações Bahia.ba.
Foto: Ascom / PF