*Por Lisdeili Nobre
Nesta última semana, uma das únicas pautas do governo federal para ensino foi votada na Câmara dos Deputados que regulamenta o ensino domiciliar. Trata-se de uma modalidade de ensino em que o aluno não frequenta uma escola, ele é ensinado pelos pais ou por um tutor.
Apesar que o Homeschooling há tem se sido praticado no Brasil, ele não é regulamentado pela legislação brasileira.
Uma pauta que foi apropriada ideologicamente pelo governo Bolsonaro. Trata-se de uma política educacional ainda totalmente incompatível com incompleto processo de universalização do ensino e da melhoria da sua qualidade, uma vez que se encontra estagnado.
Apesar de ter uma declaração formalmente, desde a década de 30, a universalidade da educação infantil efetivamente no Estado Brasileiro ainda não foi alcançada. Neste mesmo sentido, o sistema de avaliação mais importante do mundo declara que o Brasil está estagnado há uma década entre os países com pior nível de aprendizagem.
Se a realidade do ensino brasileiro já clama por socorro e avanço na universalização, a pandemia distanciou os alunos e sucateou instalações escolares, tornando o cenário educacional brasileiro ainda mais preocupante. Diante deste trágico cenário da educação brasileira esta agenda torna descabida, irrelevante e claramente do ponto de vista eleitoral, oportunista. O Brasil não merece mais este retrocesso.
O cenário é tão grave que já se tem uma previsão que uma parcela significativa de crianças e adolescentes não retornarão mais para as escolas, o que gerará um efeito nefasto socialmente no Brasil em poucos anos, principalmente na segurança pública. Fala-se em mais de 240 mil estudantes de 06 a 14 anos que estão fora da escola no Brasil hoje.
O professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Ximenes menciona como este projeto ameaça direitos fundamentais de crianças e adolescentes, uma vez que abre uma margem para escolha entre ir para escola ou estudar em casa.
No projeto de ensino domiciliar tem como requisitos, estar credenciado a uma escola, o aluno passar por avaliações anuais e ter pelo menos um dos pais o ensino superior.
Além disso o projeto transfere várias responsabilidades orçamentárias para municípios e Estados que de acordo com a regulamentação exercerão a fiscalização, o que na prática seria realizada pelo Ministério Público e Conselhos Tutelares. Esta é a melhor estratégia orçamentária para atual cenário da educação brasileira? Claro que não.
Será um rombo financeiro para os Estados e municípios porque cada família que adota o ensino domiciliar passa a ser considerado uma escola e que deve ser fiscalizada.
Não há recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que organiza o PISA (Programme for Intenational Student Assessment) que tal ensino domiciliar seja implantado. Trata-se de pauta ideológica e nada pedagógica. Evidentes manobras governamentais de um projeto despido de moralidade, impessoalidade e eficiência. Sem falar que ampliará os casos de violência doméstica infantil e juvenil.
Trata de subtração dos pais a direito a que pertence aos seus filhos, os limitando a bolhas domésticas. Impedindo-os ter um ensino completo, pois o processo cognitivo de aprendizagem somente se dá de forma plena, a partir da interação com a sociedade observando a diversidade e a complexidade da vida social.
Os espaços da família e da religião são imprescindíveis para a educação, mas não são suficientes pois estão limitados a complexidade social e a escola o único local que ser humano possa desenvolver processo de ensino e aprendizagem com competências e habilidades que os torne apto da complexa e dinâmica vida social.
*Doutoranda em Políticas Sociais e Cidadania na Universidade Católica de Salvador. Mestre em Teologia na linha de pesquisa em Ética e Gestão pela Faculdades EST São Leopoldo/RS, atualmente é Delegada de Polícia Civil no Plantão Central – 6. Coordenadoria Regional de Policia Civil de Itabuna, professora da Rede UniFTC do curso de Direito na Cadeira de Direito Público, nas disciplinas Direito Ambiental, Projeto Integrador, Direito Penal (parte geral e especial), Criminologia, Direito Constitucional, Direito Civil (Responsabilidade Civil), Meios Consensuais de Soluções de Conflitos, Hermenêutica Jurídica. Coordena e desenvolve a extensão do Curso Direito da Rede UNIFTC. Atua também de forma autônoma como Design Instrucional Junior na produção de conteúdo jurídico para ensino híbrido e EAD; Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Publico. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo (1999). Especialista em Gestão Pública na Universidade Estadual de Santa Cruz, Especialista em docência do Ensino Superior pela Unime em Itabuna, Pós graduada em Planejamento de Cidades pela Universidade Estadual de Santa Cruz e Pós graduada em Ensino Cientifico e Cidadania no Instituto Federal de educação, ciência e tecnologia da Bahia – campus Uruçuca.