*Lisdeili Nobre
O autor do voto que formou a maioria, Lewandowski disse que nem a nova norma aprovada pelo Congresso, (mais conhecido “armengue”) não atendia a todas as exigências do STF para dar isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência às emendas do relator do “orçamento secreto”.
Além da transparência do investimento público, pesa a falta de técnica e prioridade pública no recurso empregado, o que mais alimentava ilusões eleitoreiras, do que as finalidades do bem-comum.
Bom, de qualquer modo é sempre bom, cortar o mal pela raiz, ou melhor dizendo, pelo menos este mal, uma vez que mesmo ter criticado o mecanismo durante a campanha, emissários políticos do petista evitaram nas últimas semanas pressionar o STF pela derrubada das emendas de relator, para não contrariar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que detinha o controle sobre as verbas, distribuídas entre seus aliados do Centrão, conforme afinidades e interesses políticos.
A inconstitucionalidade do “Orçamento Secreto” leva o balizamento dos poderes entre Congresso Nacional e Governo Federal, isto a poucos dias da posse do Presidente Lula (PT). Os poderes sobrenaturais de Arthur Lira (PP-AL) recebeu uma rajada do Supremo Tribunal Federal e seu poder de barganha com certeza não será o mesmo. O superpoderoso estava energizado com bilhões em emendas do relator e poderíamos ousar em dizer que o Presidente da Câmara, Lira, tinha mais poderes que o próprio Presidente da República.
O Supremo Tribunal Federal zerou o jogo e distribui novamente as moedas do poder. Mas… essencialmente, o nosso cenário político continua o mesmo, com o velho “presidencialismo de coalizão” que significa o ato de fechar acordos e fazer alianças entre partidos políticos, forças políticas em busca de um objetivo específico.
Acredito que Lula já tenha aprendido com arranjos nada decorosos do (governo um) e (governo dois). Entretanto, como bom estrategista político, aguardemos as próximas coalizões, que também são seus pontos positivos que é manter o sistema de freios e contrapesos existentes entre os três poderes, considerado fundamental para o equilíbrio do poder político em uma República.
*Doutoranda em Políticas Sociais e Cidadania, Delegada de Polícia Civil, Docente do Curso de Direito, Porta-voz Municipal da Rede Sustentabilidade de Itabuna, Cronista de diversos Blogs, Abolicionista Penal, Ativista social em projetos de Políticas Criminais de Prevenção Primária e sustentabilidade ambiental.