Proposta exige que provedores tenham representação jurídica e prevê remuneração por conteúdo jornalístico
A urgência permitiria que o texto fosse votado diretamente em plenário, interrompendo o trâmite pelas comissões temáticas da Câmara. Ainda não há data para a análise de mérito do texto.
Entre outros pontos, a proposta fixa pena de 1 a 3 anos e multa para quem promover ou financiar mediante uso de contas robôs e outros meios a disseminação em massa de mensagens que contenham fake news.
Na última versão apresentada, o relator incluiu a exigência de que provedores, aplicativos e buscadores mantenham representação jurídica no país. O novo texto aperfeiçoa a redação e obriga que os representantes das plataformas tenham pessoa jurídica no país.
A mudança ocorreu após polêmica envolvendo o aplicativo de mensagens Telegram, que chegou a ter seu funcionamento suspenso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por descumprir decisões judiciais.
A proposta já passou pelo Senado, mas terá que voltar à análise dos senadores porque foi modificada pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar apresentou uma nova versão do texto na última quinta (31), mas o relatório pode ser alterado de novo até a votação em plenário. Bahia .Ba.
Foto: Agência Câmara