Por Lucyana S. de Matos*
Na próxima terça-feira, dia 31, o MEI (Micro Empreendedor Individual) está sendo convocado a regularizar seus débitos com a Receita Federal. Será uma grande oportunidade para quitar o DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) que se encontrar em aberto e ainda poder usufruir dos vários benefícios de ser MEI. Estima-se que 4,4 milhões de MEI´s ainda estão com os pagamentos atrasados, provável reflexo da pandemia.
O parcelamento pode ser solicitado pelo portal do SIMPLES NACIONAL na área do SIMEI (parcelamento), lá vai constar o valor do débito e em quantas vezes pode ser parcelado, é preciso aceitar as condições apresentadas pela Receita Federal para que seja efetivado.
Para que o parcelamento seja confirmado é preciso pagar o primeiro boleto para que o mesmo seja confirmado, ou seja, não basta apenas aceitar as regras, tem que ser efetuado ao menos a primeira parcela. Caso o Micro Empreendedor Individual perca esse prazo a dívida será enviada para a Dívida Ativa com juros de até 20% e haverá comprometimento nas esferas federal, estadual e municipal, complicando assim qualquer contrato entre a micro empresa e os órgãos da Administração Pública.
O MEI (Micro Empreendedor Individual) é um modelo de empresa simplificada que tem como objetivo regularizar a vida de quem trabalha por conta própria, com limite de faturamento em até R$ 81.000,00 por ano, com possibilidade de aumento para R$ 130.000,00 e contratação de 02 funcionários, atualmente só pode contratar uma pessoa. O imposto é único incluindo as esferas federal, estadual e municipal, sendo que mantido os pagamentos em dia, o MEI pode usar os benefícios como salário maternidade, solicitar empréstimos para melhoria da empresa, além de ter um CNPJ o que possibilita a liberdade de fechar grandes contratos.