Por Prof. Me. Lisdeili Nobre*
A entrega de mais de 400 cargos comissionados ocupados por delegados de Polícia Civil no Estado da Bahia é a imagem do esgotamento, da perpetuação da violação de direitos humanos não só da sociedade como também dos seus servidores, entregues as condições mínguas de trabalho e descompassos salariais.
O governo do Estado da Bahia administra a política criminal desvirtuando do próprio propósito do Direito Penal que deveria se pautar na intervenção mínima e exerce uma administração falaciosa, ilusória, dito de outra forma, administração que engana seus servidores policiais e a própria sociedade.
O governo do Estado da Bahia, opera-se no que definimos como “direito penal de emergência”, que representa na prática uma hipertrofia da investigação policial, exercida pela Polícia Civil, minando salários de seus investigadores, escrivães, deixando os desatualizados, desestruturando suas condições de trabalho, dificultando a enfrentarem novos movimentos do fenômeno crime. Sua governança é centrada em técnicas, métodos autoritários, demagógicas e expansivas que na prática não tem nenhum propósito de enfrentar os altos índices de criminalidade.
Não é difícil compreender o que um governo como o baiano faz com a sua segurança pública: arruína condições salariais e de trabalho principalmente da polícia investigativa e investi no simbolismo da cultura punitivista, criando falácias que o governo trabalha em prol de uma segurança pública.
São governos que agem apenas nos clamores sociais e discursos midiáticos, mas não coloca a mão na ferida, não valoriza os servidores da polícia civil e os colocando em imagináveis precárias condições de trabalho.
Se não há investimentos na carreira da Polícia Civil, trata-se governo que não tem interesse no bem comum, não importa com a diminuição de índices de criminalidade, apenas operam o exercício da truculência policial, através de manipulações ideológicas, as quais não tem condão de diminuir a criminalidade e o que pior é capaz de aumentar os índices a ponto de tornar-se incontrolável a organização social. E não será este patamar que a Bahia se encontra? Vejamos os estudos empíricos.
Não é à toa que Bahia por diversas vezes coleciona nestes últimos anos os piores índices de homicídio doloso. Não foi diferente em 2021, o Monitor da Violência, registrou a Bahia com a maior quantidade de mortes violentas pelo terceiro ano seguido. Devida a falida capacidade atual investigativa da Polícia Civil baiana, não vou aqui nem mencionar que a maioria destes homicídios, terão grande possibilidades de ficarem sem a definição da autoria.
O governo baiano entrou na moda da política criminal do pânico, como subterfugio para o policiamento truculento e sem substância investigativa, iludindo servidores e sociedade com paliativas manobras governamentais, que não atingem as causas do crime, gerando o efeito reverso com superlotação do sistema penitenciário em um processo de criminalização seletiva à uma população vulnerável, ocasionando mais aumento dos índices de criminalidade.
Enfim, toda esta administração incoerente e insensata é apropriada por uma mídia cega e gananciosa que alimenta o pânico e a ilusão do povo baiano, hoje fadada a permanecer neste caos social, se não fizer escolhas adequadas nestas próximas eleições, convivendo com as mazelas sociais imposta pela instrumentalidade da polícia criminal simbólica e emergencial.
O povo baiano merece outro rumo nesta história de exclusão e humilhação.
*Doutoranda em Políticas Sociais e Cidadania na Universidade Católica de Salvador. Mestre em Teologia na linha de pesquisa em Ética e Gestão pela Faculdades EST São Leopoldo/RS, atualmente é Delegada de Polícia Civil no Plantão Central – 6. Coordenadoria Regional de Policia Civil de Itabuna, professora da Rede UniFTC do curso de Direito na Cadeira de Direito Público, nas disciplinas Direito Ambiental, Projeto Integrador, Direito Penal (parte geral e especial), Criminologia, Direito Constitucional, Direito Civil (Responsabilidade Civil), Meios Consensuais de Soluções de Conflitos, Hermenêutica Jurídica. Coordena e desenvolve a extensão do Curso Direito da Rede UNIFTC. Atua também de forma autônoma como Design Instrucional Junior na produção de conteúdo jurídico para ensino híbrido e EAD; Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Publico. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo (1999). Especialista em Gestão Pública na Universidade Estadual de Santa Cruz, Especialista em docência do Ensino Superior pela Unime em Itabuna, Pós graduada em Planejamento de Cidades pela Universidade Estadual de Santa Cruz e Pós graduada em Ensino Cientifico e Cidadania no Instituto Federal de educação, ciência e tecnologia da Bahia – campus Uruçuca.