O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) se manifestou, em nota técnica, pela permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deve ser votada pelo Congresso nacional a partir de hoje, dia 21. Emitida por sua Comissão Permanente de Educação (Copeduc), a nota defende a continuidade do Fundeb que, pela lei que o criou em 2006, deixará de existir no dia 31 de dezembro deste ano.
Na nota, a entidade, que reúne os chefes do Ministério Público dos Estados e da União, sustenta que o “Fundeb transformou-se na principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também em um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais, sem o qual o custeio deste nível da educação ficará extremamente fragilizado, dificultando, ainda, a fiscalização do cumprimento do investimento mínimo em educação, nos termos exigidos pela Constituição da República”. A nota afirma ainda que a supressão do Fundo “certamente comprometerá de forma irrecuperável” as ações destinadas à implementação das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação”.
O documento defende que a sistemática praticada pela aplicação do fundo contribui para a redução das desigualdades regionais e a possibilita a fiscalização dos recursos destinados ao seu uso. A nota é concluída com um pedido para que a pauta seja apreciada e votada com urgência, instituindo a permanência do Fundeb, assegurando o aumento da responsabilidade da União quanto ao financiamento da educação básica pública; e a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), “fortalecendo, assim, a garantia de um padrão de qualidade à educação pública”.