*Por Lucyana Matos
Nesta sexta-feira, 21, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reuniu para discutir a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional. O órgão decidiu adiar o prazo até o dia 31 de março, mas, para isso, a adesão ao sistema deve acontecer até o dia 31 deste mês.
O CGSN é um órgão colegiado do Ministério da Economia, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006 e criado pelo Decreto nº 6038 de 2007, para tratar aspectos tributários regulamentares do Simples Nacional. No atual cenário econômico brasileiro, impactado diretamente pela pandemia da Covid-19, esse adiamento significa uma tentativa de propor aos optantes pelo sistema uma reestruturação visando a retomada da economia do país.
O adiamento do prazo abre brechas para que o Congresso Nacional consiga derrubar o veto presidencial ao Refiz das micro e pequenas empresas em fevereiro. Agora, os empresários têm tempo suficiente para renegociar os débitos e respirar diante do tsunami de consequências negativas trazidas pela recessão econômica gerada pela crise sanitária.
Atualmente, o Comitê Gestor é formado por quatro integrantes da União, dois representantes dos Estados e do Distrito Federal, dois representantes dos Municípios, um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante que é designado em regime de rodízio anual pela Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pela Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.
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*Contadora, Empreendedora, pós graduanda em Auditoria e Controladoria pela Uniasselvi @lucyanasmatos