Usando como base, a decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal federal que determinou a transferência de R$ 1,6 bilhão da Educação para Saúde, quatro vereadores do Partido Democratas de Itororó entraram com uma ação civil pública preventiva pedindo o remanejamento de R$ 3,4 milhões dos precatórios do Fundef para o setor de Vigilância Sanitária itororoense utilizar esses valores no combate ao Corona Vírus.
Na ação, os Vereadores ressaltaram que estes valores pedidos já estão na dotação orçamentaria do ano de 2020 para construir unidades escolares no município e a ideia é modificar essa finalidade, usando esse dinheiro no combate ao COVID-19. “Existe uma verba parada em uma conta com uma finalidade e que está na dotação orçamentaria do município de Itororó. O que a gente quer é usar esse dinheiro para ajudar a população enfrentar a crise causada pelo Corona Vírus” explicou o advogado Dr. Luís Cláudio Arcanjo.
O Vereador Jonatas Lisboa, idealizador da Ação Civil Pública, diz que se a Justiça acatar o que está sendo pleiteado no processo, a Vigilância Sanitária poderá doar valores para o Hospital de Itororó investir na construção de leitos de UTI e usar outra parte para comprar insumos para Secretária de Saúde utilizar no enfrentamento da Pandemia e socorrer financeiramente as famílias mais vulneráveis de Itororó.
“A Lei Municipal 876/2013 autoriza o município de Itororó a doar cestas básicas e dar um abono financeiro as famílias carentes da cidade, quando decretada a situação de calamidade pública, como está declarada agora desde que começou essa pandemia. Então a nossa intenção é usar o dinheiro que o município tem, para salvar o nosso povo neste momento tão delicado que o mundo está enfrentando”, disse Jonatas.
Um ponto importante destacado pelo vereador Valfrido Miranda, é que essa parcela retirada dos Precatórios não sairá da parte pleiteada na justiça pelos professores. “Vale ressaltar que nossa Ação Civil Pública quer mexer no montante dos 40% dos Precatórios que pertencem a Secretaria Municipal de Educação. Os outros ¨60% pleiteados pelos professores para ser rateado entre a classe, coisa que achamos ser o certo a se fazer, continuará intacto, aguardando a decisão do STF sobre o destino dessa verba”, pontuou Valfrido.
Os edis Jonatas Lisboa, Valfrido Miranda, Cosme Santos (Có) e João Dawison (Sergipe) do Partido Democratas são os autores da Ação Civil Pública que foi protocolada na Subseção da Justiça Federal de Itabuna.